Art. 23\u00a0\u2013 Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Igarassu, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, e, especialmente:
I\u00a0- instituir tributos, obedecidos os Art. 150 e 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e dispor sobre arrecada\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o de rendas meteria financeira;
II\u00a0- autorizar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas, com interesse p\u00fablico justific\u00e1vel;
III\u00a0\u2013 votar a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o or\u00e7amento anual e plurianual de investimentos bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
IV\u00a0\u2013 deliberar sobre obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, bem como a forma e os meios de pagamentos;
V\u00a0\u2013 autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
VI\u00a0\u2013 autorizar a concess\u00e3o do direito real de uso de bens municipais;
VII\u00a0\u2013 autorizar a concess\u00e3o administrativa de uso de bens municipais;
VIII\u00a0\u2013 autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;
IX\u00a0\u2013 autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargos;
X\u00a0\u2013 autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos, opera\u00e7\u00e3o ou acordo externo de quaisquer natureza, de interesse do Munic\u00edpio;
XI\u00a0\u2013 dispor, criar, transformar e extinguir cargos, empregos fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e fixar os respectivos vencimentos, dos servi\u00e7os dos Poderes;
XII\u00a0\u2013 aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado:
XIII\u00a0\u2013 autorizar conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou particulares e cons\u00f3rcios com outros Munic\u00edpios;
XIV\u00a0\u2013 delimitar o per\u00edmetro urbano;
XV\u00a0\u2013 estabelecer normas urban\u00edsticas, particularmente as relativas ao zoneamento e loteamento.
Art. 24\u00a0\u2013 Compete, privativamente, \u00e0 C\u00e2mara Municipal:
I\u00a0\u2013 eleger sua Mesa;
II\u00a0\u2013 elaborar o Regimento Interno;
III\u00a0\u2013 organizar os servi\u00e7os administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV\u00a0\u2013 propor a cria\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o dos cargos dos servi\u00e7os administrativos internos a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;
V\u00a0\u2013 conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores;
VI\u00a0\u2013 autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de quinze (15), dias, por necessidade do servi\u00e7o, e do Pa\u00eds, por qualquer tempo;
VII\u00a0\u2013 tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo m\u00e1ximo de sessenta (60), dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a)\u00a0\u2013 o parecer do Tribunal somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os (2/3), dos membros da C\u00e2mara;
b)\u00a0\u2013 decorrido o prazo de sessenta (60), dias, sem delibera\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara, as contas ser\u00e3o consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclus\u00e3o do parecer do Tribunal de Contas;
c)\u00a0- rejeitadas as contas, ser\u00e3o estas, imediatamente, remetidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para os fins de direito.
VIII\u00a0\u2013 decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nesta Lei Org\u00e2nica e na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel;
IX\u00a0\u2013 proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito, atrav\u00e9s de comiss\u00e3o especial, quando n\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara, dentro de sessenta ( 60 ), dias, ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;
X\u00a0\u2013 aprovar conv\u00eanio, acordo ou qualquer outro instrumento, celebrado pelo Munic\u00edpio com a Uni\u00e3o, o Estado, outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno ou entidades assistenciais culturais;
XI\u00a0\u2013 estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuni\u00f5es, e deliberar, sobre o adiamento e a suspens\u00e3o deles;
XII\u00a0\u2013 convocar o Prefeito e Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XIII\u00a0\u2013 criar comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito sobre fato determinado com prazo certo, mediante requerimento de um ter\u00e7o (1/3), de seus membros;
XIV\u00a0\u2013 conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio, ou nele se destacado pela atua\u00e7\u00e3o exemplar na vida p\u00fablica e particular, mediante proposta pelo voto de dois ter\u00e7o (2/ 3), dos membros da C\u00e2mara;
XV\u00a0\u2013 solicitar a interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio;
XVI\u00a0\u2013 julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal;
XVII\u00a0\u2013 fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os a Administra\u00e7\u00e3o Indireta;
XVIII\u00a0\u2013 determinar a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, que ser\u00e1 fixada pela C\u00e2mara Municipal no \u00faltimo ano legislatura, at\u00e9 trinta (30), dias antes das elei\u00e7\u00f5es municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\u00a7 1\u00ba\u00a0\u2013 A remunera\u00e7\u00e3o de que trata o inciso XVIII deste artigo ser\u00e1 atualizada pelo \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o, com a periodicidade estabelecida na resolu\u00e7\u00e3o fixadora.
\u00a7 2\u00ba\u00a0\u2013 A remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito e Presidente da C\u00e2mara ser\u00e1 composta de subs\u00eddios e verba de representa\u00e7\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba\u00a0\u2013 A verba de representa\u00e7\u00e3o indicada no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o poder\u00e1 exceder a dois ter\u00e7o (2/3), de seus subs\u00eddios.
\u00a7 4\u00ba\u00a0\u2013 A verba de representa\u00e7\u00e3o do Vice-Prefeito n\u00e3o poder\u00e1 exceder a oitenta por cento (80%), da que for fixada, para o Prefeito Municipal.
\u00a7 5\u00ba\u00a0\u2013 A verba de representa\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara que integra a remunera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 id\u00eantica a que for fixada para o Prefeito.
\u00a7 6\u00ba\u00a0\u2013 A remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores ter\u00e1 como limite m\u00e1ximo o valor percebido, como remunera\u00e7\u00e3o, pelo Prefeito Municipal.
\u00a7 7\u00ba\u00a0\u2013 No caso da n\u00e3o fixa\u00e7\u00e3o de qualquer remunera\u00e7\u00e3o prevalecer\u00e1 aquela do m\u00eas de dezembro do \u00faltimo ano da legislatura, sendo esse valor atualizado monetariamente pelo \u00edndice oficial.
\u00a7 8\u00ba\u00a0\u2013 A lei fixar\u00e1 crit\u00e9rios de indeniza\u00e7\u00e3o de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Vereadores e dos Secret\u00e1rios Municipais.
\u00a7 9\u00ba\u00a0\u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o de que trata este artigo n\u00e3o ser\u00e1 considerada como remunera\u00e7\u00e3o.