Leis
https://www.igarassu.pe.leg.br/leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
https://www.igarassu.pe.leg.br/leis/lei-organica-municipal
Lei que organiza o município de Igarassu. Define as competências e bens municipais, organiza os poderes, a administração pública, entre outras definições.No publisher2021-02-26T03:30:32ZFolderLegislação Municipal
https://www.igarassu.pe.leg.br/leis/legislacao-municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)No publisher2021-04-14T03:21:22ZFolderLegislação Estadual
https://www.igarassu.pe.leg.br/leis/legislacao-estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do estado de Pernambuco.No publisher2021-03-09T23:28:47ZLinkLegislação Federal
https://www.igarassu.pe.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2019-12-10T21:01:32ZLinkPesquisar no LexML
https://www.igarassu.pe.leg.br/leis/pesquisar-no-lexml
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2019-12-10T21:01:32ZLink