1ª Sessão Extraord. do 3º Período - 2021
Foi aprovado por unanimidade, nessa quinta-feira (26), na Câmara Municipal de Igarassu, o Projeto de Lei Complementar 122/21, que concede pensão aos familiares de servidores públicos municipais que morreram por causa do trabalho na linha de frente do combate à Covid-19. A proposta é de autoria do Poder Executivo. Pela importância da matéria, os vereadores aprovaram o PLC na 1ª Sessão Extraordinária do 3º Período Legislativo.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar 122/21, a pensão especial será concedida aos dependentes de servidor público efetivo do Poder Executivo Municipal que tenha falecido no exercício de atividade essencial e presencial de enfrentamento à Covid-19. A pensão complementar será de natureza indenizatória e de valor correspondente ao montante necessário ao atingimento da remuneração integral do servidor falecido, em reforço do beneficio previdenciário a que os dependentes tenham direito.
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