PEDIDO DE INFORMAÇÃO

A Lei Orgânica do Município estabelece que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito pela população. No entanto, a referida lei não especifica os trâmites, documentos necessários, modelos de formulários ou o protocolo a ser seguido para a validação das assinaturas e a formalização da proposta. Então, solicito as seguintes informações. 1 - Qual é o procedimento administrativo e os documentos necessários para protocolar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular? 2 - Existe um formulário padrão ou um modelo oficial para a coleta das assinaturas? 3 - Quais dados devem ser solicitados para a coleta de assinaturas? 4 - As assinaturas poderão ser assinadas com certificado no modelo da infraestrutura de chaves públicas brasileiras - ICP -Brasil ou pela plataforma gov.br ? 5 - Qual é o órgão ou departamento da Câmara responsável por receber e validar as assinaturas? 6 - Como é realizado o processo de validação dessas assinaturas e qual o prazo para essa verificação?